Legislação

Seguem abaixo todas as leis, resoluções, regimentos, etc.

•       RESOLUÇÃO N° 01/2013, DE 24 DE JULHO DE 3013, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUÁ - Resolução 01.2013.docx (17377)

•       RESOLUÇÃO N° 453, DE 10 DE MAIO DE 2012, CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - Resolução 453.doc (54784)

•        RESOLUÇÃO N° 333/03 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003, CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - Resolução 333.pdf (960218)

•        REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUÁ -  Regimento Interno do C.M.S. de Itaquaquecetuba.pdf (2476804)

•         LEI Nº 2518, DE 14 DE JUNHO DE 2007- LEI Nº 2518-07 - Institui o CMS.doc (137728)